Palavra-chave: Direito Administrativo

PAIS DE VÍTIMA DE DESABAMENTO EM FESTA SERÃO INDENIZADOS

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Ciclista que caiu em bueiro deve ser indenizada

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Justiça determina fornecimento de medicamento que ameniza dor

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FAMÍLIA SERÁ INDENIZADA POR MORTE CAUSADA POR POLICIAL MILITAR

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Estado deverá fornecer leito de UTI para idoso com hemorragia digestiva

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Estado deverá custear tratamento em câmara hiperbárica para paciente com pés diabéticos

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Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico

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Sistema dará respaldo técnico a juízes em decisões sobre demandas de saúde

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Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%

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